Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025)
No dia 8 de agosto de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.190, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A norma estabelece um marco regulatório moderno, com o objetivo de padronizar, digitalizar e dar maior transparência aos processos de licenciamento em todo o país. Principais mudanças incluem novos tipos de licenças, processos 100% digitais, prazos claros e dispensa para atividades rurais de baixo impacto.
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